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Dec. Est. AP 2.748/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.748 de 13.05.2011

DOE-AP: 13.05.2011

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS 24, 28, 29, 37 e 41 de 2011, Protocolos ICMS 08, 09, 29 e 30 de 2011 e Protocolo ICMS 176 de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2011/031494-SRE, e

Considerando a deliberação ocorrida na 141ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nos termos do artigo 199 da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 24, de 01.04.11, publicado no DOU de 05.04.11, Seção 1, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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