x
x
x
Dec. Est. AP 2.695/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.695 de 11.05.2011

DOE-AP: 11.05.2011

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


 
Ver o Decreto nº 362 de 28.01.2016 que prorroga os efeitos deste Decreto.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.005497/SRE/GAB, e

Considerando o interesse do Governo do Estado em estimular o comércio de produtos importados na Área de Livre Comércio objetivando incentivar a revitalização do segmento no âmbito do Estado do Amapá;

Considerando que o comércio importador contribui no processo de desenvolvimento do Estado, como gerador de emprego e renda;

Considerando finalmente, as disposições do art. 140, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Estadual;

Considerando, ainda, os termos da correspondência enviada pela Associação Comercial e Industrial do Amapá, contendo justificativa fundamentada a concessão do benefício pleiteado,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias estrangeiras destinadas à comercialização na Área de Livre Comércio da Macapá e Santana - ALCMS de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento).

Art. 2º O percentual de redução que trata o artigo anterior, somente se aplica às mercadorias sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?