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Port. Sec. Trib. - RN 55/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 55 de 18.05.2011

DOE-RN: 20.05.2011

Regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o art. 15 do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011,

Considerando a necessidade de regular os procedimentos relativos às concessões de regime especial de atacadista, conforme disposições do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011;

Considerando o interesse desta Secretaria de Estado em facilitar o entendimento das disposições do Decreto nº 22.199/2011 pelos contribuintes atacadistas beneficiados pelo regime especial previsto naquele diploma legal,

RESOLVE:

ART. 1º Para fins do disposto no art. 1º, parágrafo único e no art. 2º, §3º, IV, do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, observar-se-á o seguinte:

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 37 de 09.03.2016.

Redação Anterior: "Art. 1º Para fins de determinação do cálculo do percentual previsto no art. 1º, parágrafo único e do valor médio mensal das saídas referido no art. 2º, §3º, IV, do Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, considerar-se-á:"

I - no cálculo do percentual que define a condição de atacadista do contribuinte, para efeito do Decreto nº 22.199/2011, considerar-se-á o período dos doze meses antecedentes ao do protocolo de requerimento, ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em casos de menor período;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 37 de ( continua ... )

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