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Dec. Est. MS 13.192/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.192 de 19.05.2011

DOE-MS: 20.05.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 12.921, de 12 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

Parágrafo único. A regra estabelecida no caput deste artigo excetua os subitens 62.02.a (carvão vegetal) e 62.02.b (lenha ou estacas)."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de maio de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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