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Dec. Est. TO 4.298/11 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.298 de 16.05.2011

DOE-TO: 19.05.2011

Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 66. Decorrido o prazo de que tratam os arts. 64 e 65 deste Regulamento, o responsável pela repartição fiscal que detiver as mercadorias ou bens apreendidos deve informar ao Delegado Regional os Termos de Apreensão, indicando quantidades, espécies, validades e valores das mercadorias ou bens correspondentes.

Parágrafo único. No caso de mercadorias ou bens em depósito voluntário, incumbe ao chefe da repartição fiscal prestar as informações tratadas neste artigo.

(...) Seção I

(...)

Artigo. 70. (...)

II - relação inicial que identifique as mercadorias ou bens e sua avaliação;

III - cópia do edital do leilão;

IV - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado;

V - instrumento de designação do leiloeiro ( continua ... )

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