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IN MPA 6/11 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 6 de 19.05.2011

D.O.U.: 20.05.2011

Dispõe sobre o Registro e a Licença de Aquicultor, para o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.


A MINISTRA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 1º de janeiro de 2011; de acordo com o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal; tendo em vista o disposto na alínea "d", do inciso XXIV, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009; em conformidade com o disposto nos art. 25, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004; e no disposto no Processo nº 00350.008992/2010-23,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para a inscrição e licenciamento de pessoas físicas ou jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Aquicultor.

Parágrafo único: Os dados cadastrais referentes à inscrição e licenciamento do interessado serão armazenados no Sistema Informatizado do RGP - SisRGP, operacionalizado pelo MPA.

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se:

I - aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, sendo classificada como;

a) - comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica;

b) - familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

c) - ornamental: quando praticada para fins de ( continua ... )

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