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Port. BACEN 65.180/11 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 65.180 de 18.05.2011

D.O.U.: 20.05.2011

(Constitui o Comitê de Estabilidade Financeira - COMEF e divulga o seu Regulamento).


O Presidente do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no voto BCB 112/2011, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 18 de maio de 2011 no uso da competência que lhe confere o art. 11, inciso II, do Regimento Interno, anexo à Portaria Nº 29.971, de 4 de março de 2005,

Resolve:

Artigo 1º Fica constituído o Comitê de Estabilidade Financeira (Comef).

Artigo 2º Fica divulgado o anexo Regulamento do Comef.

Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

ANEXO
REGULAMENTO DO COMEF, ANEXO À PORTARIA Nº 65.180, DE 18 DE MAIO DE 2011

CAPÍTULO I
OBJETIVO

Art. 1º O Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) tem como objetivo avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes e as estratégias do Banco Central do Brasil para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional (SFN), inclusive decorrente de sua interação com os sistemas financeiros de outras jurisdições.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Portaria n° 71.237 de 14.06.2012.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1° O Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) tem como objetivo avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes e as estratégias do Banco Central do Brasil para a mitigação do risco sistêmico."

CAPÍTULO II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 2º O Comef é constituído pelo Presidente e pelos Diretores do Banco Central do Brasil.

§ 1º O Comef realizará reuniões ordinárias bimestrais e, por decisão da Diretoria ( continua ... )

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