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IN MAPA 22/11 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 22 de 17.05.2011

D.O.U.: 18.05.2011

(Dispõe sobre as atividades e situações de alto grau de risco sobre os aspectos de defesa agropecuária).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 70010.000162/2011-75,

Resolve:

Art. 1º Definir para os efeitos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as atividades e situações de alto grau de risco, sobre os aspectos de defesa agropecuária, são todas aquelas que possam resultar em perigo a segurança, a idoneidade, a higiene e a identidade dos produtos e dos insumos agropecuários, ou que concorram para fraudes econômicas.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ( continua ... )

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