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Lei Mun. Cachoeira Dourada/GO 584/10 - Lei do Município de Cachoeira Dourada/GO nº 584 de 28.06.2010

DOM-Cachoeira Dourada: 28.06.2010

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 001/2009, que institui o Novo Código Tributário do Município de CACHOEIRA DOURADA e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, GO, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O inciso I do art. 202 da Lei Complementar nº 001/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 202. As alíquotas para cálculo do imposto são:

I - as atividades do item 7,15 e 19 e seus subitens da Lista de Serviços 5% (cinco por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de junho de 2010.

Robson Silva Lima

Prefeito ( continua ... )

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