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Lei Mun. Aparecida/SP 3.589/09 - Lei do Município de Aparecida/SP nº 3.589 de 18.12.2009

DOM-Aparecida: 18.12.2009

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aparecida e dá outras providências.


Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei institui o Sistema Tributário do Município de Aparecida, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.

PARTE ESPECIAL
DOS TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);

c)imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - TAXAS:

a) taxas de Serviços Públicos;

b) taxas de Licença;

c)taxas de Serviços Administrativos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de ( continua ... )

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