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Lei Mun. Lapa/PR 2.543/10 - Lei do Município de Lapa/PR nº 2.543 de 28.12.2010

DOM-Lapa: 28.12.2010

Instituí a atualização do valor venal do IPTU em decorrência do indexador FCA com acréscimo variável anual, e dá outras providências.


A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Para correção monetária do valor venal do IPTU, atualmente corrigido pelo VRM - Valor de Referência Municipal, segundo o artigo 21 da Lei Municipal sob nº 1313/1 995, e a Lei 170112003, que adotou o Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA como indexador oficial do Município da Lapa, fica instituído o acréscimo percentual de 10% de correção sobre o VRM por ano para fins de valor venal de IPTU.

Art. 2º Caso o indexador Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA tiver aumento acima dos 10% percentuais anuais, o acréscimo atualizador ficará integralmente com o FCA, desconsiderando o aumento percentual de 10%.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 2010.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito ( continua ... )

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