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LC Mun. Tangará da Serra/MT 78/02 - LC - Lei Complementar do Município de Tangará da Serra/MT nº 78 de 27.12.2002

DOM-Tangará da Serra: 27.12.2002

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/96, de 18 de dezembro de 1996, que instituiu o Código Tributário e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, aprovou, de autoria do Executivo Municipal;

E a Senhora Prefeita Municipal, ANA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE, sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 55, da Lei Complementar nº 022/96, de 1.996 - Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

I - (...)

II - do resultado financeiro obtido com a prestação do serviço;"

Art. 2º Fica alterada a alínea "b" e acrescenta as alíneas "c" e "d", do inciso I; altera a alínea "a", do inciso II; altera o parágrafo único, todas do artigo 60, da Lei Complementar nº 022/96, de 1.996 - Código Tributário Municipal -, as quais vigorarão com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

I - (...)

a) (...)

b) a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividade profissional, mais do que 03 (três) empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;

c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.

II - (...)

a) o profissional liberal, como tal considerado todo aquele que fornecer o próprio trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário, sem vínculo empregatício, sozinho ou com o auxílio de, no máximo, 03 (três) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do ( continua ... )

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