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Dec. Mun. Ubá/MG 5.166/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.166 de 05.04.2011

DOM-Ubá: 11.04.2011

Estabelece o Calendário Tributário para pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 19, 55 e 60, da Lei Complementar Municipal 133, de 16 de março de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O Calendário das seis parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU a vigorar durante o exercício de 2011 é o estabelecido nesse Decreto.

Art. 2º O pagamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana do ano fiscal de 2011 poderá ocorrer em seis parcelas, de acordo com o seguinte calendário:

I - Primeira parcela com vencimento até o dia 18 de junho de 2011;

II - Segunda parcela com vencimento até o dia 22 de agosto de 2011;

III - Terceira parcela com vencimento até o dia 19 de setembro de 2011;

IV - Quarta parcela com vencimento até 24 de outubro de 2011;

V - Quinta parcela com vencimento até o dia 21 de novembro de 2011;

VI - Sexta parcela com vencimento até o dia 19 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. O pagamento em cota única obedecerá ao calendário estabelecido pela Lei Complementar Municipal 133/11.

Art. 3º Na hipótese de não funcionamento do órgão tributário,da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado neste Decreto.

Art. 4º Aplica-se ao IPTU do ao fiscal de 2011 o disposto no art.5º do Decreto Municipal nº 5.152, de 23 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ubá, MG, 05 de abril de 2011.

EDVALDO BAIÃO ALBINO

Prefeito de Ubá

FRANCISCO ANTÔNIO ( continua ... )

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