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Res. Sec. Faz. - MG 4.316/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.316 de 18.05.2011

DOE-MG: 19.05.2011

Dá nova redação ao Anexo Único da Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a medida liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), no Mandado de Segurança nº 1.0000.11.019.003-0/000, determinando que o VAF gerado pela Usina Hidrelétrica Volta Grande/CEMIG seja destinado, exclusivamente, ao município de Conceição das Alagoas,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de abril de 2011.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 18 de Maio de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Anexo Publicado no DOE ( continua ... )

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