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Dec. Mun. Manaus/AM 883/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 883 de 17.05.2011

DOM-Manaus: 18.05.2011

(Modifica por alteração e acréscimo, o artigo 41 do Decreto nº 7.007, de 17 de outubro de 2003, o qual regulamenta a compensação de Tributos Municipais, dispõe sobre Visita Fiscal Orientadora, disciplina matérias relativas a documentos fiscais, à Declaração Mensal de Serviços e ao Regulamento do ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e,

CONSIDERANDO as razões expostas pela SEMEF nos autos do processo administrativo nº 2011/2207/2887/01725,

DECRETA :

Art. 1º O art. 41 do Decreto nº 7.007, de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar com a alteração da redação do § 2º e com o acréscimo dos §§ 3 e 4º:

"Artigo 41. omissis

§ 2º. A CND possui validade de 90 (noventa) dias.

§ 3º. A Certidão Positiva de Débitos Tributários Municipais, com efeito de CND, possui validade de 30 (trinta) dias, inclusive nos casos em que houver parcelamento de tributos.

§ 4º. Em caso de inadimplência de quaisquer das parcelas do acordo firmado com a municipalidade, a certidão perderá seus efeitos."

Art. 2º As Certidões Negativa e Positiva de Débitos Tributários e a Positiva com Efeito de Negativa de que trata o Capítulo VI do Decreto nº 7.007, de 17 de outubro de 2003, observarão os modelos constantes dos anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos de nº 9.499, de 04 de março de 2008, e nº 9.694, de 04 de agosto de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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