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Dec. Est. PE 36.522/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.522 de 18.05.2011

DOE-PE: 19.05.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao estabelecido na Lei nº 14.294, de 03 de maio de 2011, que dispõem sobre a utilização do crédito fiscal do ICMS relativo a serviço de comunicação, energia elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 138, de 29 de dezembro de 2010, bem como na Lei nº 14.924, de 03 de maio de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 28. Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito fiscal do contribuinte, observados os arts. 32 e 34, conforme os critérios estabelecidos no art. 51:

(...)

X - o valor do imposto relativo aos serviços tomados de comunicação e transporte, estes nas prestações interestaduais e intermunicipais, utilizados no processo de comercialização, industrialização, produção, geração de energia elétrica, extração de substâncias minerais e nas prestações de serviço de transporte e comunicação, observando-se, relativamente ao serviço de comunicação, além do disposto nos §§ 19 e 20, que o direito ao mencionado crédito ocorrerá:

a) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019 (Leis nº 11.846/2000, nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011): (NR)

(...)

b) no período de 1º de março de 1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 1º de janeiro de 2020, sem as restrições previstas na alínea "a" (Leis nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011); ( continua ... )

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