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Circ. SECEX 22/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 18.05.2011

D.O.U.: 19.05.2011

(Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 3, de 3 de fevereiro de 2009, publicado no Diário oficial da União - de 4 de fevereiro de 2009 e alterado pela Resolução CAMEX nº 41, de 8 de junho de 2010, aplicado às importações de glifosato (N-fosfonometil glicina) em todas as suas formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, comumente classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.93.24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China.)


 

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.019437/2010-09 e do Parecer no 4, de 5 de maio de 2011, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando terem sido apresentados elementos suficientes de que o direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular não é ou deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping causador de dano,

Decide:

1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 3, de 3 de fevereiro de 2009, publicado no Diário oficial da União - D.O.U. de 4 de fevereiro de 2009 e alterado pela Resolução CAMEX nº 41, de 8 de junho de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de junho de 2010, aplicado às importações de glifosato (N-fosfonometil glicina) em todas as suas formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, comumente classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.93.24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da República Popular da China, nos termos do disposto no inciso III do ( continua ... )

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