x
x
x
Lei Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 1.332/91 - Lei do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 1.332 de 15.10.1991

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 15.10.1991

Institui a Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


DE. CLÓVIS GUIMARÃES TEIXEIRA COELHO, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município - UFM, para servir como referencial, para fins de lançamento, cobrança e atualização mensal dos tributos municipais e seus acréscimos, bem como para cálculo mensal de todas as multas, preços, valores, tarifas, serviços públicos, demais verbas e vantagens, previstas na legislação municipal.

Parágrafo único. Para as conversões e cálculos previstos no "caput" deste artigo, assim como na Lei Municipal nº 1.212/89 e demais legislações municipal, cada UFM equivalerá a 1,0 MVR (Maior Valor Referência) e cada BTN (Bônus do Tesouro nacional) equivalerá a 0,05 UFM, para fins de receita e despesas orçamentárias.

Art. 2º O valor da UFM inicial, que valerá a partir do mês de outubro/1991, será de Cr$ 10.000,00.

Art. 3º O valor de UFM será corrigido ou atualizado, mensalmente, por Decreto do Executivo, com base na variação do IGPM da FGV ou qualquer outro índice oficial da Fundação Getúlio Vargas.

I - O Executivo Municipal poderá deixar de reajustar o valor da UFM, ou aplicar parcialmente as variações do IGPM da FGV ou qualquer outro índice oficial da Fundação Getúlio Vargas, por um ou mais meses, levando em conta as condições sócio-econômicas dos contribuintes.

Art. 4º O Departamento Jurídico deverá elaborar as tabelas necessárias com valores em UFM, fornecendo-as aos respectivos Setores da Administração Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?