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Lei Mun. São Joaquim da Barra/SP 1.154/74 - Lei do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 1.154 de 26.12.1974

DOM-São Joaquim da Barra: 26.12.1974

(Institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre o fato gerador, base de cálculo, alíquota, inscrição, lançamento, cobrança, fiscalização, processo fiscal e penalidades de cada tributo, na forma que específica.)


Roberto Rezende Junqueira, Prefeito Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo; usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei.

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre o fato gerador, base de cálculo, alíquota, inscrição, lançamento, cobrança, fiscalização, processo fiscal e penalidade de cada tributo.

Art. 2º DOS TRIBUTOS:

Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre serviço de qualquer natureza;

b) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - Taxas:

a) decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município;

b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público municipal, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

III - Contribuição de melhoria: na mesma forma do artigo 81 do Código Tributário Nacional e artigo 18, II da Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/69 e Emenda Constitucional nº 23, de 1/12/83. (Dispositivo inserido pela Lei nº 310/83, de 30 de dezembro de 1983)

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Da Atualização dos Valores - Os valores estipulados nas tabelas baixadas por decreto executivo, bem como os estabelecidos em seu texto, serão atualizados anualmente pela Prefeitura.

Art. 4º Do Domicílio Fiscal - Considera- se domicílio fiscal do contribuinte ( continua ... )

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