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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 474/02 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 474 de 19.07.2002

DOM-Mogi Guaçu: 19.07.2002

Altera dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992, e dá outras providências que específica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Mantidas as demais alterações determinadas pela Lei Complementar nº 443, de 26.12.2001, os §§ 4º e 5º, do artigo 27 e § 1º, do artigo 28, ambos da Lei nº 2.993, de 11.12.1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu), passam a vigorar com as seguintes novas redações:

"CAPÍTULO VII
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMNTO DOS TRIBUTOS"

"Artigo 27. (...)

(...)

§ 4º. Para a cobrança judicial ou extrajudicial, o débito será atualizado/corrigido monetariamente, desde o dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento, quando efetuado em período inferior a 30 (trinta) dias, mediante a aplicação da última variação mensal do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo) divulgada pelo IBGE, ou na sua extinção, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) também do IBGE, pelo índice que vier a substituí-lo, ou outro equivalente, reconhecido pelo Judiciário para a atualização/correção de tributos. (NR)

§5º. Para o pagamento no mesmo exercício do vencimento do débito, a correção/atualização monetária será mediante a aplicação da variação do índice do § 4º, acumulado no período desde o vencimento até o pagamento. (NR)

§ 6º. Quando o pagamento do débito ocorrer em outro exercício ao do vencimento, será procedida a conversão do débito em UFIM's (Unidades Fiscais do Município de Mogi Guaçu) pelo valor vigente no exercício do vencimento e respectiva reconversão para moeda corrente do país, pelo valor da UFIM vigente no exercício do pagamento, aplicando-se a esse resultado a variação do IPCA-IBGE (ou na sua extinção, pelo INPC-IBGE, pelo índice que vier a substituí-lo ou outro equivalente, reconhecido pelo Judiciário para a atualização/correção de tributos, quando o pagamento for efetuado entre os meses de fevereiro e dezembro." ( continua ... )

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