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LC Mun. Avaré/SP 142/11 - LC - Lei Complementar do Município de Avaré/SP nº 142 de 05.04.2011

DOM-Avaré: 05.04.2011

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 01, de 02 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.


ROGÉLIO BARCJETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que, a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º o artigo 2º da Lei Complementar nº 01, de 02 de fevereiro de 2001 passara a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º A Unidade Fiscal do Município de Avaré será atualizada até o dia 31 de dezembro de cada ano, entrando em vigor a 01 de janeiro do ano seguinte, tomando-se como fator de correção do IPCA do IBGE, acumulado nos últimos 12 meses, considerando o período de Novembro do ano anterior até o mês de outubro do ano corrente ou outro índice que venha a substituí-lo, com arredondamento para duas casas decimais, a maior ou menor que 0,005."

Art. 2º Esta Lei entra em vigore na data de sua publicação .

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 05 de abril de 2011.

ROGÉLIO BARCHETI URRÊA

PREFEITO

Publicado na Secretária da Prefeitura, na data supra.

ANTONIO CARLOS GARCIA PEREIRA

SUPERVISOR DA ( continua ... )

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