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LC Mun. Avaré/SP 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Avaré/SP nº 1 de 02.02.2001

DOM-Avaré: 02.02.2001

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Avaré e dá outras providências.


WAGNER BRUNO, Prefeito Municipal de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a UFMA (Unidade Fiscal do Município de Avaré) no valor de R$ 1,13 (um real e treze centavos), como indexador e fator de correção monetária dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos e multas.

Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Avaré, será atualizada até o dia 31 de dezembro de cada ano, entrando em vigor a 01 de janeiro do ano seguinte, tomando-se como fator de correção do IPCA do IBGE, acumulado no ano ou outro índice que venha a substituí-lo, com arredondamento para duas casas decimais, a maior ou menor de 0,005.

Art. 3º Ficam automaticamente alteradas para a UFMA as expressões nas Leis que tratam de UFIR.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Avaré, 02 de fevereiro de 2001.

WAGNER BRUNO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

REGINA CÉLIA MONTE DE ARAUJO VALIM

Respondendo pela ( continua ... )

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