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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 18.154/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 18.154 de 22.02.2011

DOM-Mogi Guaçu: 22.02.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 16706, de 22/07/2009, dispõe sobre Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e selo de autenticidade de documentos fiscais, e dá outras providências.


DR. PAULO EDUARDO DE BARROS, Prefeito do Município de Mogi Guaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 16706, de 22/07/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

V - (Revogado).

a) (Revogado).

b) (Revogado)."

"Artigo 14. (...)

§ 5º. (Revogado).

§ 6º. O valor do ISSQN devido será apurado mensalmente, segundo o enquadramento dos serviços prestados, conforme Tabela I, anexa ao Código Tributário de Mogi Guaçu, ou Lei Complementar Federal nº 123/06, quando se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional." (NR)

"Artigo 15. (...)

§ 2º. Todas as notas fiscais conjugadas ou mistas deverão ser escrituradas conforme a sequência que forem emitidas, independentemente de haver ou não prestação de serviços. (NR)

§ 3º. (Revogado).

§ 4º. (Revogado)."

"Artigo 16. (...)

§ 1º. (Revogado).

§ 2º. (Revogado)."

"Artigo 17. O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de serviço fará a escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços discriminando cada espécie de atividade, de acordo com os subitens da lista do artigo 165 do Código Tributário de Mogi Guaçu, em ordem cronológica." ( continua ... )

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