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Lei Mun. Campo Grande/MS 4.444/07 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.444 de 14.02.2007

DOM-Campo Grande: 14.02.2007

(Altera dispositivos da lei nº 4.079, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre Fundo Municipal de incentivo a Cultura e dá outras providências).


AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.079, de 29 de setembro de 2003, passa a ter a seguinte redação, ficando revogado o seu parágrafo único:

"Artigo 2º As receitas do Fundo Municipal de Investimentos Culturais - FMIC, serão oriundas das seguintes fontes:

I - Dotação orçamentária do Município;

II - Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos do FMIC;

III - Recursos oriundos de eventos promovidos pelo órgão Municipal de Cultura;

IV - Transferências intergovernamentais;

V - Recursos oriundos de multas decorrentes de danos ao patrimônio histórico e bens culturais;

VI - Outros recursos eventuais."

Art. 2º O Art. 4º da Lei nº 4.079, de 29 de setembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º O FMIC será administrado por uma Comissão Gestora composta por 8 (oito) membros, cujos nomes deverão ser encaminhados à aprovação do Legislativo Municipal, sendo 4 (quatro) indicados pelo Conselho Municipal de Cultura e 4 (quatro) indicados pela Fundação Municipal de Cultura."

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, para sua fiel execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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