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Lei Mun. Campo Grande/MS 4.079/03 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.079 de 29.09.2003

DOM-Campo Grande: 29.09.2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de incentivo à cultura no Município de Campo Grande, e dá outras providências.


Faço a saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Investimentos Culturais - FMIC, destinado a apoiar projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com a finalidade de estimular e fomentar a produção histórico-artístico-cultural do município de Campo Grande-MS.

Art. 2º As receitas do Fundo Municipal de Investimentos Culturais - FMIC, serão oriundas das seguintes fontes:

I - Dotação orçamentária do Município;

II - Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos do FMIC;

III - Recursos oriundos de eventos promovidos pelo órgão Municipal de Cultura;

IV - Transferências intergovernamentais;

V - Recursos oriundos de multas decorrentes de danos ao patrimônio histórico e bens culturais;

VI - Outros recursos eventuais.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 2º da Lei nº 4.444, de 14.02.2007.

Redação antiga: "Art. 2º As receitas do Fundo Municipal de Investimentos Culturais - FMIC, serão oriundas das seguintes fontes:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II - Patrocínios e doações;
III - Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos do FMIC;
IV - Recursos oriundos de eventos promovidos pelo órgão municipal de cultura;
V - Transferências intergovernamentais para esta finalidade;
VI - Multas decorrentes de danos ao patrimônio histórico e bens culturais;
VII - Contribuição de empresas, observando o disposto no parágrafo único;
VIII - Outros recursos eventuais.
Parágrafo único. As empresas que contribuem para o FMIC poderão deduzir do saldo devedor do Imposto Sobre Serviço e Qualquer Natureza apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do ( continua ... )

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