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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.362/11 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.362 de 15.04.2011

DOM-Pelotas: 19.04.2011

Fixa o valor da URM - Unidade de Referência Municipal para o período de maio de 2011, a outubro de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de maio de 2011, a outubro de 2011.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/75 e Lei Municipal nº 5.371/07, é fixado para o período de maio de 2011, a outubro de 2011, em R$ 72,35 (setenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 50,44 (cinquenta reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.315/10.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 01 de maio de 2011 .

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 15 de abril de 2011.

Adolfo Antonio Fetter Junior

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Abel Dourado

Secretário de ( continua ... )

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