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Port. SAF - RJ 902/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 902 de 17.05.2011

DOE-RJ: 18.05.2011

Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Lei nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010, que dispõe sobre política de recuperação industrial regionalizada, concede aos estabelecimentos industriais regime especial de diferimento, suspensão e de tributação e recolhimento do ICMS correspondente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, não revogou expressamente a Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, tampouco qualquer dos seus dispositivos, e

- que o art. 1º da Portaria SSER nº 22, de 24 de maio de 2010, que incorpora automaticamente à sistemática da Lei nº 5.636/2010, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010 a seguinte empresa:

INSCRIÇÃO BENEFICIÁRIARAIZ CNPJEMPRESAPROC. NºINÍCIO DO BENEFÍCIO
75.701.47003.618.805Cipel de Pádua Indústria de PapéisE-34/207157/200607/01/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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