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Dec. Est. AM 31.303/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 31.303 de 13.05.2011

DOE-AM: 13.05.2011

MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a realidade econômica e as alterações promovidas pela Lei nº 3.570, de 22 de dezembro de 2010; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as seguintes redações:

I - do art. 4º:

a) o caput do inciso I do § 9º:

"I - em relação aos concentrados, base edulcorante para concentrados e extratos de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosméticas, de produtos de perfumaria e de medicamentos, observar a empresa, em cada período de apuração do ICMS, cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em resolução do CODAM:";

b) do § 12:

l. O caput:

"§ 12. As concessões de deferimento e de crédito presumido de regionalização, de que trata o presente Regulamento, ficam condicionadas, quanto as operações entre empresas que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, a comprovação do atendimento das seguintes ( continua ... )

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