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Dec. Est. AM 31.302/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 31.302 de 13.05.2011

DOE-AM: 13.05.2011

INCORPORA a Legislação Tributaria do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a legislação tributaria do Estado os Convênio ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no Âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados a Legislação Tributaria do Estado os seguintes atos:

I - o Protocolo ICMS 1, de 3 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2011;

II - o Protocolo ICMS 2, de 23 de marco de 2011, publicado no diário Oficial da união em 25 de marco de 2011;

III - celebrados na 141ª reunião ordinária do Conselho Nacional de política fazendária - Confaz, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1ºde abril de 2011:

a) Convênios ICMS:

1. 14, 22, 24, 28, 29 e 37, todos de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2011;

2. 8, 17, 18, 20, 27 e 35, todos de 1º de abril de 2011, publicados no diário Oficial da união em 5 de abril de 2011 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 6, de 25 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União em.26 de abril de 2011;

b) Protocolos ICMS ( continua ... )

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