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Port. SRP - MT 130/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 130 de 16.05.2011

DOE-MT: 17.05.2011

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 211 de 02.08.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26/10/2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 16 de maio de 2011.

Marcel Souza Cursi

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 130/2011 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDADE( continua ... )

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