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Port. SRP - MT 129/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 129 de 16.05.2011

DOE-MT: 17.05.2011

Altera a Portaria nº 297/2010-SEFAZ, de 29.12.2010, que enquadra, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 349 de 19.12.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 297/2010-SEFAZ, o contribuinte Guaporé Carne S/A, inscrição estadual nº 13.410701-2.

Art. 2º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 1º da Portaria nº 297/2010-SEFAZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º

(...)

§ 1º Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2011, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 35.947.017,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil e dezessete ( continua ... )

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