x
x
x
Res. CAMEX 34/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 17.05.2011

D.O.U.: 18.05.2011

Obs.: Ret. DOU de 23.05.2011

(Altera para 2%, pelos períodos determinados e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 2907.23.00 - 4,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais, e 7208.51.00 - Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de espessura superior a 10mm).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e conforme o disposto no art. 14 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), por um período de 6 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir, ao amparo da Resolução nº 08/08 do GMC:

NCMDescriçãoQuota
2907.23.00--4,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais3.000 toneladas

Art. 2º Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?