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Lei Mun. Parauapebas/PA 4.296/05 - Lei do Município de Parauapebas/PA nº 4.296 de 18.12.2005

DOM-Parauapebas: 18.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de Parauapebas.


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Parauapebas, obedecidos os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, das Leis Complementares e do Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A Legislação Tributária Municipal compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas que não contrariem os dispositivos de lei;

VI - convênios que o Município celebre com as entidades de administração direta e indireta da União, Estados ou Municípios.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal entra em vigor trinta dias após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.

§ 1º. Excetuam-se desta regra as leis ou dispositivos de leis que:

I - instituam ou majorem tributos;

II - definam novas hipóteses de incidências;

III - extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observando o disposto no § 3º. deste artigo.

§ 2º. Os dispositivos de lei a que se refere o parágrafo anterior entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

§ 3º. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do § 1º. deste artigo.

Art. 4º O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos da lei em função dos quais sejam expedidos, não podendo:

I - dispor sobre matéria não tratada na lei;

II - criar tributo, estabelecer ou criar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários;

III - agravar ou ampliar as faculdades do fisco.

Art. 5º Os valores dos tributos municipais serão expressos em Unidade Fiscal do Município - ( continua ... )

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