x
x
x
Lei Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 463/10 - Lei do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 463 de 20.12.2010

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 20.12.2010

Altera, acrescenta e revoga dispositivos e Tabelas de Receitas da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais especialmente o disposto no Art. 78, inciso XI, da Lei Orgânica.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do art. 92, o art. 134, o parágrafo único do art. 142, o parágrafo único do art. 148, o art. 168, o caput e o parágrafo único do art. 169, os incisos IV e VII do art. 172, o inciso I do art. 194, o parágrafo único do art. 202, o § 2º do art. 206, o parágrafo único do art. 207, as Notas da Tabela de Receita III - TLL e as Notas da Tabela de Receitas IV - TFF, todos da Lei nº 387/2009, que passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 92 (...)

I - 100% (cem por cento), na multa de infração, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de intimação;"

"Artigo 142. (...)

Parágrafo único. Configura-se unidade econômica ou profissional àquela que atenda o disposto no art. 34 desta Lei."

"Artigo 134. O imposto é devido:

I - antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel;

II - até 30 (trinta) dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial.

§ 1º. O pagamento do imposto poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, na forma fixada em regulamento.

§ 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez, até a data de vencimento, gozará de redução de até 10% (dez por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?