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Lei Mun. Limeira do Oeste/MG 363/03 - Lei do Município de Limeira do Oeste/MG nº 363 de 24.11.2003

DOM-Limeira do Oeste: 24.11.2003

Altera os artigos 38; 39; 42; inciso III do artigo 45; 46; 48; 49; 50; 53 e alínea "e" inciso III do artigo 67; revoga-se as alíneas "a" "b" e "c" do parágrafo 1º; o parágrafo segundo do artigo 47; o parágrafo único do artigo 48 e o artigo 52, incisos I e II, todos da Lei nº 72 de 14 de dezembro de 1.993, que instituiu o código tributário municipal.


O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º Em virtude da edição da Lei Complementar nº 116, de 30 de julho de 2003, os artigos 38, 39, 42, inciso III do artigo 45, 46, 48, 49, 50, 53 e alínea "e" do inciso II do artigo 67, da Lei nº 72, de 14 de dezembro de 1.993, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 38. O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a prestação dos serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A incidência do imposto independe:

I - Do domicílio do prestador do serviço;

II - Da existência de estabelecimento fixo;

III - Do resultado financeiro do exercício da atividade;

IV - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividades, sem prejuízo das combinações cabíveis;

V - Do recebimento do preço, no mesmo mês ou exercício, pela prestação dos serviços;

VI - Da denominação dada ao serviço prestado;

§ 2º. A lista de serviços, constante do anexo I dessa lei, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua ( continua ... )

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