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Dec. Mun. Parauapebas/PA 431/09 - Dec. - Decreto do Município de Parauapebas/PA nº 431 de 30.06.2009

DOM-Parauapebas: 30.06.2009

(Regulamenta a Lei Municipal nº 4.296, de 18 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 104, inciso VI da Lei Orgânica do Municipal e em especial as do art. 355 da Lei Municipal nº 4.296/05 que instituiu o Código Tributário do Município Parauapebas, e,

Considerando que a Nota Fiscal é um dos instrumentos de escrituração fiscal imposta como obrigatória a todos os contribuintes do ISSQN, nos moldes do art. 163 do Código Tributário Municipal;

Considerando que ao Fisco Municipal cabe instituir forma, modelo e prazo dos documentos de escrituração fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 163 e do art. 173 do mesmo diploma legal;

Considerando que cabe ao Fisco a busca por instrumentos que visem a modernizar a administração tributária, tornando-a mais ágil, mais eficaz, tanto no que tange ao controle, à fiscalização, à economia e a justiça fiscal;

Considerando que Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e é um desses instrumentos e foi criada em nível nacional com o fim de substituir as notas fiscais de serviços convencionais, dando maior transparência ao trâmite do processo de emissão e recebimento de documentos fiscais, permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações;

DECRETA :

Art. 1º Fica criada a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e no âmbito do Município de Parauapebas.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Parauapebas, com o intuito de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços ocorridos entre prestador e tomador.

Parágrafo único. A NF-e será utilizada em substituição às notas fiscais de serviços convencionais.

Art. 3º A NF-e, conforme modelo constante do Anexo Único ( continua ... )

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