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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 245/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 245 de 25.04.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 26.04.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento dos tributos municipais relativos ao mês de março/2011.


A Prefeitura Municipal de Campos do Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais quer lhe confere o art. 73, da Lei Orgânica do Município c/c artigo 294 do Código Tributário Municipal e considerando que a greve dos vigilantes bancários comprometeu o regular funcionamento das agências bancárias na cidade;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 26 de abril de 2011 o vencimento do Imposto Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e demais taxas municipais, relativos ao mês de março de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Campos dos Goytacazes, 25 de abril de 2011

Rosinha ( continua ... )

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