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Res. SMF/Macaé - RJ 8/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 8 de 14.04.2011

DOM-Macaé: 15.04.2011

Prorroga o prazo para recolhimento das quotas únicas e das primeiras parcelas do IPTU/TSP do Exercício de 2011 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 141, da Lei Complementar nº 53/2005,

Considerando o prosseguimento da greve dos vigilantes bancários que vem impossibilitando o pagamento da cota única e da primeira parcela do IPTU/TSP dentro do prazo fixado,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 29 de abril de 2011, os vencimentos da cota única e da primeira parcela do IPTU/TSP, cujos os vencimentos foram fixados pela Resolução SEMFAZ nº 04/2011, publicada em 25 de fevereiro de 2011.

Paragrafo único. Foram mantidas as datas de vencimento para as demais parcelas do IPTU/TSP.

Art. 2º Os carnês do IPTU/TSP devolvidos pelos Correios, em virtude de contribuintes que não foram encontrados em seus endereços serão mantidos, à a disposição para entrega aos interessados, na Divisão de Lançamento da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Av. Presidente Sodré, nº 534 - Centro.

§ 1º. Os contribuintes que retirarem seus carnês após o prazo de prorrogação de que trata o caput do artigo 1º ficarão sujeitos das cominações incidentes sobre as quotas e/ou parcelas vencidas.

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Resolução não atinge a 2ª parcela do IPTU/TSP, permanecendo a data de seu vencimento para protocolo dos pedidos de isenção.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Secretário, em 14 de abril de 2011.

CASSIUS FERRAZ TAVARES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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