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Res. SMF/Macaé - RJ 6/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 6 de 31.03.2011

DOM-Macaé: 01.04.2011

Prorroga o prazo para recolhimento das quotas únicas e das primeiras parcelas do IPTU/TSP do Exercício de 2011 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 141, da Lei Complementar nº 53/2005,

Considerando que, antes do vencimento das quotas únicas e das primeiras parcelas do IPTU/TSP, foi dada no corrente Exercício ampla divulgação sobre a entrega dos respectivos carnês, através de todos os meios de comunicação disponíveis no Município,

Considerando que os carnês de IPTU/TSP devolvidos pelos Correios à Secretaria Municipal de Fazenda encontram-se à disposição dos contribuintes na Divisão de Lançamento dessa Secretaria;

Considerando que, de acordo com o § 3º do art. 58 da Lei Complementar nº 53/2005 (Código Tributário Municipal), cumpre o contribuinte comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda para retirar os carnês de IPTU/TSP e efetuar os pagamentos das datas previstas;

Considerando que muitos contribuintes ainda não compareceram à Secretaria Municipal de Fazenda no corrente Exercício para retirarem seus carnês antes dos prazos estabelecidos para o pagamento das quotas únicas e das primeiras parcelas do IPTU/TSP,

Considerando ainda a greve dos vigilantes bancários que vem impossibilitando o pagamento da cota única e da primeira parcela do IPTU/TSP dentro do prazo fixado,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 08 de abril de 2011, os vencimentos da cota única e da primeira parcela do IPTU/TSP, cujos vencimentos foram fixados pela Resolução SEMFAZ nº 4/2011, publicada em 25 de fevereiro de 2011.

Parágrafo único. Ficam mantidas as datas de vencimento para as demais parcelas do IPTU/TSP.

Art. 2º Os carnês do IPTU/TSP devolvidos pelos Correios, em virtude de contribuintes que não foram encontrados em seus endereços serão mantidos, à disposição para entrega aos interessados na Divisão de Lançamentos da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Av. Presidente Sodré, nº 534 - Centro.

§ 1º. Os contribuintes que retirarem seus carnês após o prazo de prorrogação de que trata o caput do artigo 1º ficarão sujeitos ao pagamento das cominações legais incidentes sobre as quotas e/ou parcelas vencidas.

Art. 3º Fica mantida a data de 31 de março de 2011 para protocolo dos pedidos de isenção.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario ( continua ... )

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