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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 1.107/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.107 de 15.04.2011

DOM-Mogi Guaçu: 19.04.2011

Concede para regularização de cadastro imobiliário para fins de lançamento de IPTU - Exercício 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇI:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica concedido aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis urbanos do Município de Mogi Guaçu, prazo de 03 (três) meses, contados de 11.04.2011 a 11.07.11, para que requeiram revisão do lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, Exercício de 2011, virtude de regularização de muramento e/ou construção.

§ 1º. Os requerimentos deverão estar instruídos com documentação que comprove a situação do imóvel alegada pelo proprietário ou possuidor, para fins de reenquadramento e aplicação da alíquota respectiva, conforme o disposto no art. 147 do Código Tributário de Mogi Guaçu - CTMG (Lei Municipal nº 2.993, de 11.12.1992), com redação determinada pela Lei Complementar Municipal nº 1.086, de 16.12.2010.

§ 2º. Poderão obter regularização com revisão de enquadramento os terrenos murados conforme os §§ 2º a 4º do art. 147 do CTMG, com redação dada pela Lei Complementar nº 474, de 16.07.2002 e os com construções que atendam as condições necessárias à sua utilização normal, consoante os §§ 1º e 3º da Lei supra citada, relativas a:

I - condições mínimas de iluminação e ventilação;

II - condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança;

III - não tenham avançado em área de logradouros públicos;

IV - não estejam edificadas sobre o recuo frontal mínimo (para residências), ou faixas nom adedificandi.

§ 3º. As alegações dos requerentes poderão ser conferidas pelos órgãos e entidades públicos municipais competentes, inclusive mediante vistorias in loco.

Art. 2º Deferido o reenquadramento requerido, com redução do valor lançado para o ITU/IPU, se o contribuinte já efetuou pagamento integral do Imposto em parcela única, fará jus à respectiva restituição em dinheiro.

§ 1º. Se optou por parcelamento, já ( continua ... )

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