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LC Mun. São Vicente/SP 653/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 653 de 15.04.2011

DOM-São Vicente: 16.04.2011

Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2011, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a, no exercício de 2011, reduzir para 1,3% (um virgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na situação prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 642, de 10 de dezembro de 2010, mediante solicitação e declaração do proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título.

§ 1º. Os interessados na obtenção do benefício de que trata o "caput" deverão protocolizar requerimento até o dia 31 de maio de 2011.

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo.

Art. 2º Está Lei Complementar será regularizada pelo Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2011.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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