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LC Mun. Itaquaquecetuba/SP 197/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 197 de 14.04.2011

DOM-Itaquaquecetuba: 15.04.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Itaquaquecetuba e dá outras providências.


ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO DABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário - CAMOB.

Art. 2º Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NFS-e.

Art. 3º As operações registradas em NFS-e ficam dispensadas de escrituração na Declaração Mensal de Serviços (DMS-e).

Art. 4º O Poder Executivo disciplinará:

I - os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e;

II - a documentação necessária para atualização cadastral;

III - a emissão da NFS-e;

IV - as regras de lançamento e arrecadação das operação registrados através da NFS-e;

VI - as regras de utilização do RPS.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 14 de abril de 2011; 450º da Fundação da cidade e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ARMANDO TAVARES FILHO

Prefeito

Registrada na Secretaria de Administração-Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal, na mesma data supra.

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO

Diretora Dept. de Administração ( continua ... )

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