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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 5.114/11 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 5.114 de 09.02.2011

DOM-São João do Meriti: 09.02.2011

Dispõe e Regulamenta a Campanha "SER LEGAL DA PRÊMIOS" referente ao IPTU 2011; e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Art. 34 da lei complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, com as alterações da Lei Complementar nº 134, de 08 de fevereiro 2011, e ainda o inciso I, do Art. 3º, da Lei Federal nº 5.768/71 e o artigo 20 do Decreto Federal nº 70.951/72.

Considerando ainda, a relevância em valorizar, reconhecendo e premiando os contribuintes que cumprem com as suas obrigações junto ao Fisco Municipal.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA CAMPANHA

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de São João de Meriti, a Campanha "SER LEGAL DÁ PRÊMIOS 2011" que tem como objetivo estimular o incremento da arrecadação municipal por meio da distribuição de prêmios aos contribuintes do IPTU, mediante sorteios autorizados conforme os dispositivos constantes na Lei Federal nº 5.768/71 e no Decreto Federal nº 70.951/72, e com fulcro na Lei Municipal nº 134, de 08 de fevereiro de 2011.

Art. 2º A Campanha "SER LEGAL DÁ PRÊMIOS 2011" corresponderá ao exercício de 2011, iniciando-se em 10 de fevereiro e encerrando-se em 31 de dezembro de 2011.

CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES

Art. 3º Poderá participar do Sorteio da Campanha "SER LEGAL DÁ PRÊMIOS 2011" toda pessoa física ou jurídica, contribuinte responsável do Imposto Predial e Territorial Urbano, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda, doravante denominado PARTICIPANTE, que não estiver inadimplente com o fisco municipal nos exercícios anteriores, e, pagar o valor do IPTU/2011 à vista ou parcelado na data de seus vencimentos, nas condições a seguir:

I - Participarão automaticamente de todos os sorteios os contribuintes adimplentes e que pagarem seu ( continua ... )

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