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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 4.988/10 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 4.988 de 31.05.2010

DOM-São João do Meriti: 31.05.2010

Dispõe e regulamenta a concessão, alteração, paralisação e baixa de licença e respectivos Alvarás de Estabelecimento e Provisório, de Autorização Transitória, do Alvará de Publicidade e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal (LC) nº 121 de 23 de Dezembro de 2009; no Código de Posturas Municipal; na LC nº 040 de 31 de janeiro de 2000; na LC nº 046 de 16 de Maio de 2000; na Lei Complementar Municipal nº 106, de 09 de Dezembro de 2008; na Lei nº 1.684, de 22 de setembro de 2009, e, no que couber, no Código Municipal de Obras com alterações pela Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010;

Considerando a necessidade de desburocratizar e tornar mais racionais, eficientes e céleres os atos de Concessão, Alteração, Paralisação e Baixa atividade e respectivos Alvará de Licença de Estabelecimento, Alvará Provisório, de Autorização Transitória e de Alvará de Publicidade;

Considerando a necessidade de regulamentar dispositivos nos diplomas legais supramencionados, em prol da legalidade e fiel cumprimento das normas;

Considerando a implantação do REGIN - Portal do Registro Mercantil, pelo qual passarão a ser requeridas as formalizações empresariais;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS E DOS ESTABELECIMENTOS

SEÇÃO I
Dos alvarás, da autorização transitória e dos documentos necessários

Art. 1º As definições dos documentos específicos, de que trata este Decreto, expedidos por órgãos federais, estaduais e municipais, em particular pela Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Ambiente e Defesa Civil, Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Secretaria de Segurança e Transporte, dão-se na forma doravante regulamentada, sem prejuízo das normas específicas em vigor, especialmente das normas ( continua ... )

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