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Port. Sec. Faz. - PI 498/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 498 de 10.05.2011

DOE-PI: 10.05.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no diário oficial.

Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 320/10, que dispõe sobre credenciamento para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS no exercício de 2011.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do art. 1.070 do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008; e,

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996, do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, e das Portarias nºs 524/10, 552/10 e 112/11, do Ministério da Pesca e Aqüicultura,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria GSF nº 320/2010, de 15/12/10, que dispõe sobre o credenciamento para aquisição de óleo diesel junto à Petrobrás Distribuidora S/A, com isenção do ICMS, a ser utilizado exclusivamente na atividade pesqueira, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - inclusão das seguintes embarcações:

Frota Pesqueira em Operação no Estado Piauí
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador dePesca ou IndústriaNome do Barco Nº do Título da Capitania dos PortosNº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.M . P.A( continua ... )

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