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Dec. Est. PR 1.397/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.397 de 12.05.2011

DOE-PR: 12.05.2011

Súmula: Introduzida alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 639ª Fica revigorado o item 21-A do Anexo III com a seguinte redação:

"21-A. Até 31.12.2012, nas saídas internas e interestaduais de ÓLEO DE SOJA REFINADO, MARGARINA VEGETAL, CREME VEGETAL, GORDURA VEGETAL E MAIONESE, resultante do processo de industrialização de soja, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a quatro por cento.

Notas: o benefício de que trata este item:

1. será efetuado sem prejuízo da redução da base de cálculo de que trata o Decreto nº 3.869, de 10 de abril de 2001;

2. aplica-se, também, na hipótese de industrialização sob encomenda;

3. não se aplica nas saídas internas em transferência para outros estabelecimentos do mesmo titular;

4. aplica-se, também, nas operações internas promovidas por centro de distribuição, com os produtos que relaciona, quando industrializados em estabelecimento localizado neste Estado, pertencente ao mesmo titular;

5. não será concedido ao contribuinte com débitos de ICMS pendentes."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2011.

Curitiba, em 12 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da ( continua ... )

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