x
x
x
Dec. Est. MS 13.186/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.186 de 16.05.2011

DOE-MS: 17.05.2011

Altera e acresce dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 73/2010, celebrado na 147ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e nos Convênios ICMS 11/2011, 17/2011, 18/2011, 20/2011, 25/2011, 27/2011 e 33/2011, celebrados na 141ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 4º (...)

XXXIII - Reagente para determinação de testosterona - 3002.10.29;

XXXIV - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina - 3002.10.29;

XXXV - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C - 3002.10.29;

XXXVI - Acessórios para sistema de análise de suor - 9018.19.90;

XXXVII - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre - 3002.10.29;

XXXVIII - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?