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Port. Sec. Faz. - SC 80/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 80 de 13.04.2011

DOE-SC: 09.05.2011

Aprova pedido de parcelamento de crédito tributário pela Internet e respectivo manual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 64 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Pedido de Parcelamento de Crédito Tributário pela Internet, em aplicativo disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, no Sistema de Administração Tributária - SAT, conforme Manual de Preenchimento constante do Anexo Único.

Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 1º da Portaria SEF nº 571, de 20 de novembro de 1995.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 13 de abril de 2011.

UBIRATAN SIMÕES REZENDE

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF 080/2011 - ANEXO ÚNICO

MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DISPONÍVEL NO S@T, NA PÁGINA OFICIAL DA SEF NA INTERNET, DESTINADO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. VISÃO GERAL

1.1. A solicitação de parcelamento de crédito tributário no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet far-se-á através do aplicativo "Pedido de Parcelamento", integrante do conjunto S@T - Sistema de Administração Tributária.

1.2. Para obter o acesso a esta aplicação ou a qualquer outra, o usuário deverá ter sido previamente cadastrado no Sistema de Administração Tributária - S@T da Secretaria de Estado de Fazenda.

1.2.1. Para algumas modalidades de parcelamento ou para ( continua ... )

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