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Port. Sec. Faz. - SC 76/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 76 de 12.04.2011

DOE-SC: 09.05.2011

Aprova modelo de Termo de Compromisso e Fiança para credenciamento de interventor em ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 16, § 1º, inciso VI, do Anexo 9 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo do Termo de Compromisso e Fiança a ser apresentado junto ao pedido de credenciamento de empresa interventora em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 12 de abril de 2011.

UBIRATAN SIMÕES REZENDE

FRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

(RICMS/SC-01, Anexo 9, art. 16, § 1º, VI)

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CREDENCIADA A INTERVIR NOS EQUIPAMENTOS ECF

( continua ... )
RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:INSCR. MUNICIPAL:INSCR. ESTADUAL:

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