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IN SIAT - SE 5/11 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 5 de 07.04.2011

DOE-SE: 11.05.2011

Estabelece procedimentos para o acesso de documentos arquivados no Projeto Fronteira e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei;

Considerando a necessidade de disciplinar o acesso aos relatórios do Sistema Fronteira;

Considerando que a consulta, impressão e importação dos relatórios "Extrato de Contribuinte" e Notas de Antecipação" e o arquivo de documentos fiscais do Projeto Fronteira são ferramentas do Sistema Fronteira utilizadas nos procedimentos internos de auditoria e na solução de problemas de registro de documentos fiscais,

ESTABELECE:

Art. 1º A solicitação de cópia de documentos ao Projeto Fronteira será feita pelo Auditor, através de comunicação interna eletrônica.

Art. 2º Fica vedado o fornecimento aos contribuintes de cópia de documentos arquivados no Projeto Fronteira.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 19 de 12 de setembro de 2003.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 07 de abril de 2011.

SILVANA MARIA LISBOA LIMA

Superintendente de Gestão Tributária e não ( continua ... )

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